A deputada Soraya Santos é relatora do projeto que limita a 10% o valor do bloqueio da conta do devedor

Proposta que tramita no Congresso quer limitar o bloqueio de contas bancárias, em caso de acesso ao serviço de penhora para o pagamento de dívidas na justiça

Por Jalila Arabi e Karenina Moss

A penhora online é uma saída viável para pessoas possuem dívida com a justiça. Uma das possibilidades para o pagamento é o bloqueio, pela internet, da conta bancária do devedor afim de que o valor seja pago.

Atualmente, para que a dívida seja paga, a justiça pode determinar até 100% do bloqueio dos valores disponíveis em conta. A advogada Camilla Porto comenta que essa dívida, inclusive, pode ultrapassar a pessoa jurídica, em casos de empresas devedoras. É a chamada desconsideração da personalidade jurídica.

“Quando a empresa está inadimplente, possui dívidas e não possui bens para saldar os pagamentos, os credores requerem judicialmente a desconsideração da personalidade jurídica e os sócios, que são as pessoas físicas, passam a responder por eventuais débitos”, disse Camilla.

Durante a penhora, pode haver também o bloqueio do salário do devedor. No entanto, de acordo com o Código de Processo Civil, o valor referente ao salário é impenhorável.

A penhora online pode ser acessada em qualquer processo judicial, seja ele trabalhista, ou em casos de pensões alimentícias, ou de divórcios, por exemplo. A deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) afirma que o credor deve pagar a dívida, mas defende que o valor da penhora precisa ser limitado. Ela é relatora de um projeto de lei (PL 2197/2015) que limita a 10% o valor do bloqueio da conta do indivíduo devedor.

“A lei é clara. Ela quer que o devedor pague, mas diz que ele pague dentro de suas possibilidades, não é de qualquer jeito. Não é em nome de uma dívida que eu vou fechar uma empresa, gerando um prejuízo para várias famílias”, afirmou a deputada.

O projeto de lei, se aprovado, vai alterar o Código de Processo Civil. A proposta foi anexada a outro projeto, que também trata sobre o tema da penhora (PL 407/2011), e aguarda o parecer na Comissão de Finanças e Tributação.

Tira-dúvidas com a advogada Camilla Porto

Pergunta: Como acontece o processo de contração e pagamento de uma dívida por meio de empresa (CNPJ)?

Resposta: Segundo o Código Civil, existem as pessoas físicas, portadoras de um CPF e as pessoas jurídicas, que portam um CNPJ. As pessoas jurídicas (empresas) podem ser formadas por um grupo de pessoas, ou em forma individual. Enquanto pessoa jurídica, essa empresa, por exemplo, ela possui capacidade própria, possui autonomia própria, enquanto um ente autônomo que é esse ente jurídico, formado por pessoas físicas. Ocorre que, quando essa pessoa jurídica está insolvente, possui dividas e não possui bens para saldar, e os credores requerem judicialmente a desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, para que essa pessoa jurídica deixe de responder por si só pelas dívidas, os sócios, que são as pessoas físicas passam a responder por eventuais débitos, por eventuais prejuízos que a pessoa jurídica tenha causado.

Pergunta: A pessoa física pode saldar uma dívida empresarial?

Resposta: Segundo o Código Civil, no artigo 50, é possível que essa desconsideração seja feita e também nas relações de consumo, em que há abuso de direito em detrimento do consumidor. O artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor permite que o juiz faça essa desconsideração, de modo que o sócio (pessoa física) passa a responder pessoalmente com seu patrimônio para saldar eventual dívida da pessoa jurídica. Ressalto que é uma medida extrema, uma exceção no ordenamento jurídico hoje, pois a pessoa jurídica é quem deve realmente responder pelas obrigações que ela contrai.