Neste domingo (29), a população vai às urnas para decidir sobre o armamento da Guarda Municipal. Caso a maioria simples dos consultados se manifeste favoravelmente à questão, a medida será adotada na cidade de acordo com a política de segurança pública em vigor.

A Guarda não vai substituir a Polícia Militar no enfrentamento ao tráfico, e sim em ações que a PM deixou de fazer no asfalto e nos parques dos bairros de Niterói.

Porém, os guardas só patrulharão as ruas após passarem por todos os treinamentos e cursos previstos, como o com instrutores credenciados pela Polícia Federal, para obtenção do porte de arma em serviço.

A capacitação contará com instrução de tiros e exame psicotécnico. Antes mesmo de iniciar o curso, o agente da Guarda Municipal tem que comprovar idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; e de não responder a inquérito policial ou a processo criminal.

No Brasil quase 500 municípios já contam com guardas municipais armados, incluindo capitais como São Paulo, Porto Alegre, Vitória e Curitiba. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) dá amparo legal ao armamento dos agentes da Guarda Municipal, assim como o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014).