A decisão do Supremo Tribunal Federal – STF de liberar candidatos com ficha suja na Justiça acabou de vez com a pretensão dos juízes eleitorais estaduais de impugnar candidaturas que não condizem com a importância do cargo que estão pleiteando. Devem estar rindo, hoje, todos aqueles que têm processos em andamento. Os representantes de facções criminosas e com extensa folha corrida podem ser candidatos, os que roubaram e desviaram dinheiro público também podem ser vereadores ou prefeitos. Os que contrataram sem licitar também podem, os que contrataram para serviços particulares com dinheiro público também, estão aptos. Na verdade, o STF não é o maior culpado. A justiça trabalha tendo a lei como base de qualquer decisão. O artigo que diz que não poderá concorrer o candidato que tenha seu processo "transitado em julgado" (quando o réu é condenado) é que está impendido as candidaturas.

Com a eterna e insolúvel lentidão da Justiça brasileira o tal do transitado em julgado demora anos. O maior exemplo de que bom senso não existe, ou se existe não pode ser aplicado, é o candidato a prefeito de São Paulo, Paulo Maluf. Já foi preso, tem dezenas de processos contra si, dos mais variados, que vão desde improbidade administrativa, passando por evasão de divisas, formação de quadrilha e crime contra a ordem tributária. Mas como não existe o tal do "transitado em julgado"...

Existe outra expressão muito interessante, a "presunção da inocência", que cabe em todos os casos. O bandido Elias Maluco, por exemplo, se estivesse solto poderia ser candidato a prefeito do Rio, até que seu caso seja "transitado em julgado" e em plena "presunção da inocência"... O exemplo é exagerado e proposital para mostrar que é urgentíssimo que parlamento brasileiro faça a sua parte e legisle, que é para isso que ele existe, para fazer leis. É ridículo que essa questão de impugnação de candidaturas tenha que chegar até o STF para ter uma solução. Os nossos deputados e senadores, que ficaram agitados pelo fato de terem uma matéria que é de responsabilidade do Poder Legislativo, resolveram e assistiram mais uma vez a intervenção do Judiciário, deveriam se lembrar que a reforma política tão esperada por todos até hoje não foi votada. Não foi porque não interessa a ninguém. Mais da metade dos integrantes da Câmara e do Senado tem problemas com a justiça. O presidente do Senado, Garibaldi Alves, logo depois da decisão do STF: "Neste caso, houve certa omissão da Casa. Não teríamos o Judiciário interferindo nas nossas atribuições se já tivéssemos legislado sobre o tema". Pelo menos um reconhece de quem é a culpa.