Contribuintes podem fazer a regulariza\u00e7\u00e3o at\u00e9 29 de maio com descontos e pagamento \u00e0 vista ou parcelado<\/i><\/p>\n
A Prefeitura de Niter\u00f3i, por meio da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio (PGM), prorrogou o prazo de ades\u00e3o ao Edital de Transa\u00e7\u00e3o por Ades\u00e3o n\u00ba 04\/2025. Os contribuintes agora t\u00eam at\u00e9 29 de maio de 2026 para aderir \u00e0s condi\u00e7\u00f5es especiais de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa. O munic\u00edpio est\u00e1 concedendo descontos sobre juros e multa de mora para contribuintes regularizarem estes d\u00e9bitos, com op\u00e7\u00f5es de pagamento \u00e0 vista ou parcelado.<\/p>\n
O edital abrange d\u00e9bitos de IPTU, Taxa de Coleta Imobili\u00e1ria de Lixo (TCIL) \u2014 inclusive aqueles decorrentes de lan\u00e7amento complementar \u2014, taxas municipais previstas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, ISS Fixo devido por pessoas f\u00edsicas e sociedades profissionais, al\u00e9m de cr\u00e9ditos vinculados ao programa Supera Mais.<\/p>\n
Os contribuintes interessados podem aderir por meio do portal eletr\u00f4nico (https:\/\/niteroi.spa.coreplan. No caso de IPTU e TCIL, os descontos variam de acordo com o exerc\u00edcio do d\u00e9bito. Para pagamento \u00e0 vista, os abatimentos chegam a 90% para pessoas f\u00edsicas e 80% para pessoas jur\u00eddicas nos exerc\u00edcios at\u00e9 2014; 85% para pessoas f\u00edsicas e 75% para pessoas jur\u00eddicas em d\u00e9bitos de 2015; 80% e 70% em 2016; 75% e 65% em 2017; e 70% e 60% para d\u00e9bitos referentes aos anos de 2018 e 2019.<\/p>\n Para os contribuintes que optam pelo parcelamento, os descontos s\u00e3o de 50% para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas em todos os exerc\u00edcios at\u00e9 2019. J\u00e1 para ISS Fixo, taxas municipais e lan\u00e7amentos complementares de IPTU e TCIL, os descontos para pagamento \u00e0 vista s\u00e3o de 90% para pessoas f\u00edsicas e 80% para pessoas jur\u00eddicas em qualquer exerc\u00edcio, com possibilidade de parcelamento com redu\u00e7\u00e3o de 50% para ambos os casos.<\/p>\n Os d\u00e9bitos vinculados ao programa Supera Mais tamb\u00e9m podem ser regularizados com descontos de 80% no pagamento \u00e0 vista e 60% no parcelamento. O edital prev\u00ea ainda condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas mediante requerimento para d\u00e9bitos de pessoas falecidas, que ter\u00e3o abatimentos de 90% \u00e0 vista e 60% no parcelado, e para pessoas jur\u00eddicas com CNPJ baixado ou inapto, que poder\u00e3o obter descontos de 80% e 60%, respectivamente.<\/p>\n Ao aderir, o contribuinte deve renunciar a eventuais recursos administrativos e a\u00e7\u00f5es judiciais relativas aos d\u00e9bitos inclu\u00eddos, apresentando o protocolo da peti\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia no prazo de at\u00e9 30 dias. As garantias e penhoras existentes sobre os d\u00e9bitos permanecer\u00e3o mantidas at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o integral do acordo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Contribuintes podem fazer a regulariza\u00e7\u00e3o at\u00e9 29 de maio com descontos e pagamento \u00e0 vista ou parcelado A Prefeitura de Niter\u00f3i, por meio da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio (PGM), prorrogou o prazo de ades\u00e3o ao Edital de Transa\u00e7\u00e3o por Ades\u00e3o n\u00ba 04\/2025. Os contribuintes agora t\u00eam at\u00e9 29 de maio de 2026 para aderir \u00e0s […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_mi_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.folhanit.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12577"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.folhanit.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.folhanit.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.folhanit.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.folhanit.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12577"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.folhanit.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12577\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12578,"href":"https:\/\/www.folhanit.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12577\/revisions\/12578"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.folhanit.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12577"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.folhanit.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12577"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.folhanit.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12577"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}