Muitos consumidores t\u00eam d\u00favidas quando o assunto s\u00e3o os seus direitos. Ainda h\u00e1 confus\u00e3o sobre o que pode ou n\u00e3o pode ser feito em alguns casos espec\u00edficos, j\u00e1 que muitos lugares descumprem os direitos previstos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n
De acordo com o secret\u00e1rio municipal de Defesa do Consumidor, Roberto Teixeira, \u00e9 importante que as pessoas conhe\u00e7am alguns direitos b\u00e1sicos para que possam se proteger e pr\u00e1ticas abusivas n\u00e3o sejam mais cometidas.<\/p>\n
\u201cTemos que falar mais sobre o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, ampliar o acesso dessas informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00f3 para a popula\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m para os lojistas, os estabelecimentos comerciais. Na maior parte das vezes, o cliente tem de fato raz\u00e3o, mas n\u00e3o \u00e9 sempre. Por isso \u00e9 necess\u00e1rio ter conhecimento do c\u00f3digo\u201d, afirmou.<\/p><\/blockquote>\n
Confira algumas das d\u00favidas mais comuns em rela\u00e7\u00e3o a direitos dos consumidores, de acordo com o Procon de Niter\u00f3i:<\/p>\n
Taxa de desperd\u00edcio<\/strong><\/p>\n
Muitos restaurantes em formato de rod\u00edzio exibem avisos falando sobre \u201ctaxa de desperd\u00edcio\u201d e cobram um valor por cada \u201cpe\u00e7a\u201d ou alimento deixado no prato. \u00c9 certo que desperd\u00edcio de alimentos deve ser evitado em qualquer lugar, mas cobrar uma taxa por um produto que j\u00e1 foi pago tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 certo.<\/p>\n
Apesar de muitos restaurantes terem essa pr\u00e1tica, ela n\u00e3o pode acontecer. De acordo com o artigo 39, inciso V do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, essa cobran\u00e7a se qualifica como abusiva, uma vez que o consumidor j\u00e1 pagou pela refei\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pode ser cobrado uma segunda vez por ela.<\/p>\n
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Comida no cinema (ou outros estabelecimentos de lazer)<\/strong><\/p>\n
Os fiscais das salas de cinema n\u00e3o podem impedir a entrada de clientes com alimentos que n\u00e3o sejam comprados no pr\u00f3prio estabelecimento. Condicionar um cliente a adquirir um produto a partir de outro \u00e9 uma pr\u00e1tica tamb\u00e9m abusiva, que configura uma infra\u00e7\u00e3o conhecida como \u201cvenda casada\u201d, expressamente proibida no artigo 39, inciso I do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
A regra vale tamb\u00e9m para outros estabelecimentos que condicionem a compra de itens pr\u00f3prios como obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
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Multa por perda do ticket de estacionamento<\/strong><\/p>\n
Pouca gente sabe, mas a multa que resulta da perda do ticket de estacionamento, tamb\u00e9m conhecida como \u201ctaxa fixa\u201d, infringe os direitos do consumidor. Isso porque \u00e9 responsabilidade do estabelecimento controlar quanto tempo o consumidor permaneceu no estacionamento.<\/p>\n
Assim, em caso da perda do ticket, o consumidor deve pagar apenas o equivalente ao per\u00edodo em que de fato esteve no estabelecimento, de acordo com os artigos 39 e 51 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
Mas h\u00e1 uma observa\u00e7\u00e3o: se o ticket de estacionamento n\u00e3o for reproduzido em papel e sim em um cart\u00e3o, cabe ao consumidor que o perdeu ressarci-lo pelo valor de custo, adicionado ao per\u00edodo de estadia no estacionamento do estabelecimento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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